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Registo e Licenciamento de Canídeos

Documentos a apresentar no ato de pedido de licenciamento:

Para cães de caça:
- Nº de contribuinte;
- Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
- Carta de caçador;
- Documentos de identificação do canídeo com as vacinas em dia;
- Documentos do chip.

Para cães perigosos ou potencialmente perigosos:
- Nº de contribuinte;
- Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
- Registo Criminal;
- Seguro de responsabilidade civil;
- Documentos de identificação do canídeo com as vacinas em dia;
- Documentos do chip.

Outros canídeos:
- Documentos de identificação do canídeo com as vacinas em dia.


Nota: Este serviço tem que ser obrigatoriamente tratado na secretaria da Junta de Freguesia.