Publicitação do início do procedimento de elaboração do Regulamento Banco de Produtos de Apoio da Freguesia de Fátima

Carlos Ferreira Neves, Presidente da Junta de Freguesia, no uso das competências conferidas pelos arts.º 16º e 18º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, torna público que o Executivo deliberou, em reunião realizada no dia 10 de setembro de 2026, desencadear o procedimento de elaboração ao Regulamento Banco de Produtos de Apoio da Freguesia de Fátima, que tem início com a presente publicação e visa estabelecer as regras de criação, funcionamento e acesso ao Banco de Produtos de Apoio da Freguesia de Fátima.

Mais torna público que podem constituir-se como interessados no presente procedimento todos aqueles que, nos termos do n.º 1 do art.º 68º do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas.

Os interessados podem constituir-se como tal no prazo de 10 dias úteis contados da presente publicitação, e apresentar os seus contributos para a elaboração ao Regulamento Banco de Produtos de Apoio da Freguesia de Fátima, através de comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico, dando o seu consentimento (cf. alínea b) do n.º 2 do art.º 112 do CPA), para que o mesmo seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do art.º 112 do CPA.

A constituição como interessados e a apresentação de contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia para Avenida Irmã Lúcia de Jesus, N.º 181, 2495-557 Fátima, ou através de correio eletrónico para geral@freguesiadefatima.pt    

Fátima, 11 de setembro de 2026

O Presidente da Junta de Freguesia,
Carlos Ferreira Neves