Aviso
AVISO
Procedimento Concursal Comum para o preenchimento de um lugar de Assistente Técnico, na modalidade de Contrato de Trabalho em funções públicas por tempo determinado.
1 - Para efeitos do disposto nº 1 do art.º 11.º da Portaria nº 125-A/2019 de 30/4 (na sua redação atual), conjugado com o art. 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20/06, na atual redação, faz-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 16 de setembro de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de um lugar previsto e não ocupado do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Fátima, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (a termo resolutivo certo).
2- Caracterização de posto de trabalho: Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Fátima, o posto de trabalho a ocupar corresponde ao exercício de funções de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico. Descrição Sumária das Funções: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas e instruções, de grau médio de complexidade, nas áreas comuns e transversais nos vários domínios de atuação do órgão e serviço, designadamente: atendimento ao público; operações de tesouraria; arquivo e expediente; apoio ao executivo e à assembleia de freguesia; gestão de recursos humanos; taxas e licenças; e demais tarefas superiormente solicitadas. Atendimento ao público no Espaço de Cidadão e todas as funções inerentes ao bom funcionamento do mesmo.
3- Identificação do local de trabalho – As funções serão exercidas na sede da Freguesia de Fátima, ou onde esta detenha instalações próprias, ou em instalações públicas.
4- Posição remuneratória: Tendo em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, o posicionamento remuneratório é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal. No início da negociação a entidade empregadora pública define como remuneração a atribuir a posição 1, nível remuneratório 6, da carreira e categoria de assistente técnico, atualmente situa-se nos 757,01€.
5- Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
6 - Requisitos de admissão: Os previstos no art. 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente: a) Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou Convenção Internacional, b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções a que se candidata; d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções, e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.1 - Na falta de apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas do ponto 6 do presente aviso, os candidatos devem declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos.
7 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
7.1 - Prazo: 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso em Diário da República, nos termos do art. 18.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
7.2 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo (de utilização obrigatória), disponível na Internet, na página eletrónica da Junta de Freguesia de Fátima em https://www.freguesiadefatima.pt/pt ou nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, sito na Avenida Irmã Lúcia de Jesus, 181, 2495-557 Fátima, e entregues pessoalmente nos serviços administrativos da Junta de Freguesia durante o horário normal de funcionamento, ou enviadas pelo correio, com carta registada com aviso de receção, contando neste caso a data de registo, para: Junta de Freguesia de Fátima, Avenida Irmã Lúcia de Jesus, 181, 2495-557 Fátima. Devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos: nome do candidato, data de nascimento, sexo, nacionalidade, nº de identificação fiscal, estado civil, profissão, número e data de validade do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão.
7.3 - São aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico - geral@freguesiadefatima.pt desde que formalizadas nos termos dos pontos 7.2 e 7.4 do presente aviso, sob pena de exclusão.
7.4 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, de fotocópia de certificado de habilitação literária, do Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão, do Cartão de Identificação Fiscal, do Currículo Vitae e do Registo Criminal.
7.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8 - Métodos de seleção: Avaliação curricular e entrevista profissional de seleção.
8.1 – Avaliação Curricular (AC), visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
8.2 – Entrevista Profissional de Seleção (EPS), visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
8.3 – Os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores no método de seleção indicados serão excluídos do procedimento, não lhes sendo contabilizado o método seleção seguinte.
9 – A classificação e ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, resultará da média aritmética ponderada da classificação quantitativa do método de seleção, a qual será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, nos seguintes termos:
CF = 55% AC + 45%EPS
10- Nos termos da alínea k) do nº 2 do artigo 14.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que o solicitem.
11 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
12 - Júri: O Júri do presente procedimento concursal tem a seguinte composição:
Presidente: Humberto António Figueira da Silva, Presidente da Junta de Freguesia. Vogais Efetivos: Sónia Isabel Pereira da Silva, Técnica Superior de Recursos Humanos e Cristina Maria Martins Chainho, Assistente Técnica. Vogais Suplentes: Karina Emanuela Martins Ferreira, Técnica Superior de Comunicação e Elisete Manuela Gaspar Inácio, assistente técnica no Espaço Cidadão.
O 1º Vogal efetivo substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
13 – Exclusão e notificação dos candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do art.º 22.º da Portaria n. 125-A/2019, de 30 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no art.º 10.º da supracitada Portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
13.1 – A publicação dos resultados obtidos nos métodos de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no lugar de estilo dos serviços administrativos da Junta de Freguesia e na sua página eletrónica em www.freguesiadefatima.pt.
13.2 – A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2ª série do Diário da República, no lugar de estilo dos serviços administrativos da Junta de Freguesia e na sua página eletrónica em www.freguesiadefatima.pt.
14 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 – Quotas de emprego: Dar-se-á cumprimento ao previsto no art.º 3.º do Decreto-lei n.º 29/01, de 3 de fevereiro, dando-se em caso de igualdade de classificação, preferência ao candidato com deficiência, devendo tal declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
16 – De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º. 11.º da Portaria n.º 125 –A/2019, de 30 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa do Emprego (www.bep.pt), no Diário da República e na página eletrónica da Junta de Freguesia.
17 – Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
Fátima, 20 de setembro de 2022.
O Presidente da Junta de Freguesia, Humberto António Figueira da Silva.