Aviso
AVISO
Anulação de Procedimento de Recrutamento
Pelo presente torno público no uso da competência conferida pela alínea y) do n.º1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30/04, e considerando os princípios norteadores da atividade administrativa local em sede de recursos humanos afetos ao Serviço da Freguesia, nomeadamente, o princípio da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, bem como, as alterações supervenientes das necessidades relacionadas com a insuficiência de dotados de competência técnica para assegurar o Espaço Cidadão, que justificaram a decisão de abertura de procedimento concursal comum, para 1 (um) assistente técnico, em 30 de outubro do ano passado;
Devido ao elevado n.º de candidaturas e a abertura daquele Espaço ter sido antecipada para 02-12-2020, a Freguesia de Fátima viu-se obrigada a assegurar o reforço de recursos humanos com a reafectação de trabalhadores da própria freguesia e recorrendo a outras formas de alocação de recursos humanos;
Pelos pressupostos indicados e de acordo com a deliberação tomada em reunião do Executivo em 12 de março passado, determinei a anulação do seguinte procedimento concursal:
1. Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da freguesia de Fátima.
A anulação do procedimento referenciado em epígrafe, tem por fundamento o equilíbrio orçamental em matéria de despesas com o pessoal para o ano 2021, considerando o quadro da transferência de competências que impelem sobre as freguesias.
Mais determino que se proceda à publicação do presente Aviso em Diário da República, 2.ª Série e no sítio da Internet da Freguesia de Fátima, para conhecimento de todos.
Freguesia de Fátima, 5 de maio de 2021
O PRESIDENTE DE JUNTA DE FREGUESIA
Humberto António Figueira da Silva